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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| UNIDADE ACADÊMICA FACULDADE DE DIREITO |
LINHA DE PESQUISA / ÁREA DE CONCENTRAÇÃO Direito Público |
| NOME(S) DO(S) DOCENTE(S) Valter Shuenquener de Araújo |
CATEGORIA Grupo de Pesquisa |
CARGA HORÁRIA 60h(sessenta horas) |
CRÉDITOS 04(quatro) |
| NOME DA DISCIPLINA / DIA / HORÁRIO Grupo de Pesquisa : Grupo de Pesquisa de direito administrativo |
DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA | ||
| TIPO DE AULA Teórica Prática |
CARGA HORÁRIA 60h(sessenta horas) |
CRÉDITOS 04(quatro) |
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| TOTAL | 60h(sessenta horas) | 04(quatro) | |
| PRÉ-REQUISITOS ************** |
DISCIPLINA DO CURSO Mestrado acadêmico e Doutorado |
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| EMENTA Grupo de Pesquisa Institucional – Direito Administrativo Temas: 1) Endowment e a Administração Pública: a Lei nº 13.800/2019. Artigo que deverá analisar a constituição de fundos patrimoniais para viabilizar o custeio de serviços públicos. Análise sob a ótica da Lei nº 13.800. 2) Artigo sobre direito sancionador negociado: a transação no âmbito do poder disciplinar, poder de polícia e na improbidade administrativa. Artigo sobre a importância da negociação no Direito Administrativo, inclusivo no âmbito do Direito Sancionador. Análise dos limites, possibilidades, Direito Comparado etc. 3) Artigo sobre inteligência artificial para o controle da Administração Pública e o exercício da discricionariedade administrativa Artigo sobre como as escolhas amparadas em algoritmos feitas com base em bancos de dados de grande porte (Big Data) pode contribuir para o aprimoramento da tomada de decisão pela Administração Pública e como isso interfere no controle do ato administrativo discricionário. 4) Programa de Parceria de Investimentos da Presidência da República. Artigo sobre o programa de parceria de investimentos e sua relevância para o desenvolvimento da infraestrutura no Brasil. 5) Artigo sobre os smart contracts e o seu possível uso pela Administração Pública. Análise dos smart contracts e como eles poderiam ser empregados pela Administração Pública. 6) Tendências na judicialização de políticas públicas Artigo que deverá analisar como o Poder Judiciário, especialmente o STF, tem evoluído na fixação de parâmetros para o controle de políticas públicas estabelecidas pela Administração Pública. Abordagem sobre o mínimo existencial, teoria da reserva do possível e o pragmatismo jurídico no controle jurisdicional da Administração. 7) A nova lei de licitações. Artigo que analisará como a nova lei de licitações irá transformar o modo como a Administração Pública brasileira contrata. 8) O Direito Administrativo Sancionador: em busca de uma racionalidade Artigo que deverá analisar os novos desafios a serem enfrentados para se ter uma racionalização do direito punitivo estatal brasileiro, notadamente do direito administrativo sancionador. |
| BIBLIOGRAFIA A bibliografia fará parte da pesquisa. |
| OBSERVAÇÕES GERAIS Os temas contidos na ementa são meras sugestões. O aluno poderá indicar para pesquisa temas de Direito Administrativo diversos daqueles mencionados na ementa. |